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AAPPREVI - Associação dos Aposentados e Pensionistas da PREVI

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Assessoria Jurídica - Ação IR 1/3 PREVI



DETALHAMENTO DE CARÁTER INFORMATIVO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS DA AAPPREVI 

Ação Judicial IR 1/3 PREVI - Procedimentos

A AAPPREVI promove em favor de seus associados o ajuizamento de ação de direito tributário em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) para que seja devolvido o IMPOSTO DE RENDA recolhido em duplicidade por ocasião do recebimento do complemento da aposentadoria, dos últimos 5 (cinco) anos.

DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA

Em razão da isenção de imposto de renda autorizada pela alínea “b”, do inciso VII, do art. 6º, da Lei 7.713/88, é indevida a cobrança desse mesmo imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o valor de resgate das contribuições correspondentes aos recolhimentos efetuados em favor de entidade de previdência privada ocorridos no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Dessa forma, naquele período, no caso dos funcionários do Banco do Brasil, as contribuições que eles efetuaram para a PREVI não podiam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto. Conforme o inciso V, do art. 4º, da Lei 9.250/95, a partir de janeiro de 1996, tornou-se possível deduzir da base de cálculo do imposto O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE PENSÃO.

Sendo assim, o valor que o aposentado passa a receber após o início da sua aposentadoria a título de complementação é oriundo de todas as contribuições efetuadas à PREVI durante os anos que se manteve associado, inclusive aquelas (1/3 que eram descontadas dos associados) no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Por isso, ao tributar o valor recebido a título complementação de aposentadoria, OCORRE O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO, O QUE É ABOMINÁVEL PELO JUDICIÁRIO.

VITÓRIAS JUDICIAIS EM AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de se reconhecer a obrigatoriedade da devolução do imposto de renda cobrado em duplicidade (repetição de indébito tributário). Para exemplificar, relacionam-se os seguintes julgados: STJ: Recurso Especial 1.012.903-RJ e Embargos de Divergência ao REsp 643.691-DF; TRF1: Apelação Cível n. 2003.38.00.050929-0-MG.691-DF; TRF4: Apelação Cível n. 0031999-81.2008.404.7100-RS.

O atual entendimento jurisprudencial é de que a devolução do imposto de renda recolhido em duplicidade é devida para se evitar o bis in idem tributário.

TEMPO ESTIMADO PARA A SENTENÇA FINAL DA AÇÃO

Há muitas variantes que interferem na duração da lide. Normalmente, uma ação desta natureza pode findar em até 2 anos ou, em casos excepcionais, ultrapassar 4 anos.

ADVOGADOS RESPONSÁVEIS

Advocacia Almeida Brito
Av. Comendador Franco, 6700, casa 9
CEP 81560-000 - Curitiba - PR
dr.tadeu.adv@uol.com.br

REQUISITOS PARA PARTICIPAR NESSA AÇÃO

1. Ser aposentado da PREVI a partir de fevereiro de 1989; 
2. Se pensionista, o falecido deve ter se aposentado a partir de fevereiro de 1989;
3. Ter tido retenção de imposto de renda nos últimos 5 anos;
4. Ter contribuído para a PREVI de 1989 a 1995;
5. Ser associado da AAPPREVI (Clique aqui para preencher o formulário de adesão).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Enviar xerocópia dos seguintes documentos (todos por cópias simples):

• Documento de identidade;
• CPF;
• Um contracheque do período de 1989 a 1995 (de qualquer mês);
• Último contracheque em seu poder (do corrente ano);
• Carta Concessão do INSS ou Memoria de Cálculo da PREVI;
• Comprovante de residência (conta de água, de luz ou de telefone);
• Autorização para ingresso com a Ação (clique aqui).

Autorização
• Termo de Adesão à Ação de Repetição de Indébito do IR (acesse pelo botão abaixo formato DOC);

Termo de Adesão - Ação IR 1/3 PREVI

• Procuração outorgada ao Escritório Jurídico autorizado (acesse pelo botão abaixo formato DOC)

Procuração IR 1/3 PREVI

Não há necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório, nem autenticação de documentos.

REMESSA DE DOCUMENTOS - LEIA COM ATENÇÃO

A experiência adquirida com o ajuizamento das ações já em curso nos leva a fazer recomendações aos associados, para evitar transtornos no trato dos papéis pertinentes.

Na composição do conjunto de cópias para integrar a Petição Inicial, muitos foram os detalhes negativos detectados em prejuízo da presteza dos trabalhos. Isto levou a novos pedidos de documentos o que culminou na dilatação de prazos para ingressar na Justiça e trouxe prejuízos com novas despesas de impressão de cópias e de postagem, além do aumento de trabalho na base de triagem. De se notar que a associação não dispõe de recursos para refazer toda a documentação que recebe em desacordo com as exigências judiciárias.

Deste modo, pedimos atentar para as seguintes recomendações quando da remessa dos documentos:

• Usar papel branco no formato A4 (210 mm x 297 mm) na duplicação e não utilizar papel reciclável;

• Não englobar documentos numa mesma folha impressa;

• Somente identidade e CPF merecem constar numa mesma folha impressa (sempre no formato A4). Até porque o CPF pode vir registrado no documento comum (Identidade ou CNH).

• Não cortar a folha impressa - remeter inteira no tamanho A4 (210 mm x 297 mm);

• Não unir as folhas com grampos, clips ou cola. Mandar folhas soltas dentro de um mesmo envelope para cada tipo de Ação Judicial. O envelope deve comportar o conjunto sem dobrar;

• Não enviar documentos originais;

• Cada Ação requer um conjunto de documentos específicos e separado das demais, acondicionados em envelopes distintos;

• A relação dos documentos destinados a cada Ação Judicial está enumerada logo abaixo do seu título. Lembramos que a associação não pode aproveitar documentos de uma ação para compor qualquer outra, eles fazem parte integrante dos processos a que se destinam, sem possibilidade de remanejamento.

• Os prazos divulgados dizem respeito a cada Ação Judicial pleiteada.

• Não há necessidade de uso do SEDEX.

ENDEREÇO PARA REMESSA

AAPPREVI
Rua Padre Anchieta, 2540, Sala 1417
Bigorrilho - Curitiba - PR
CEP 80730-000

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

A AAPPREVI não assume processos em andamento de IR 1/3 PREVI de outras associações. Quem já possui um processo desta natureza em trâmite no Judiciário, em que a União já tenha sido citada, não pode desistir desse processo e, por isso, não pode ajuizar um novo.

• Ocorre LITISPENDÊNCIA quando uma pessoa ajuíza uma ação idêntica a uma outra que ela já tenha ajuizado anteriormente e que essa ação ainda esteja em tramitação. Ocorre COISA JULGADA quando uma pessoa ajuíza uma ação idêntica a uma outra que já tenha sido julgada em seu mérito e que tenha transitado em julgado.Se ocorrer uma dessas duas situações, o associado poderá ser obrigado a pagar multa por litigância de má-fé e ônus de sucumbência (honorários e custas).

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