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08/05/2018 - RMI E MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Assunto: RMI E MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Prezado(a) Sr.(a). Associado(a) da AAPPREVI

Por enquanto não iremos ajuizar nova ação dessa natureza. Infelizmente os Tribunais não estão decidindo a causa em favor dos associados.
Desse modo, para melhor esclarecimento a respeito do assunto, peço a sua gentileza de ler o conteúdo abaixo. Permanecendo alguma dúvida me coloco ao inteiro dispor para dirimi-la.

Assunto: RMI E MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A seguir as explicações pertinentes:
1. Por conta da edição da nova redação da Súmula 288 do TST - Tribunal Superior do Trabalho, a qual prevê, em um de seus incisos, que será resguardado o direito adquirido do participante, ensejou controvérsias interpretativas.
No entanto, infelizmente, vem prevalecendo, e agora de forma maciça, o entendimento que é desfavorável à tese dos participantes que objetivam sejam aplicadas as regras mais benéficas do estatuto vigente quando do ingresso nos quadros de funcionários do Banco do Brasil, no cálculo de sua aposentadoria complementar, ao invés do estatuto vigente na data da aposentadoria.
Recentemente, o próprio TST, o qual deveria interpretar a norma de forma mais favorável para o ex empregado, julgou em desfavor do participante em caso análogo.
Desse modo, a AAPPREVI se viu obrigada a suspender os novos ajuizamentos da ação de revisão RMI.
2. Ainda vale esclarecer que o tema relativo à ação de RMI foi afetado pelo procedimento dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual irá decidir sobre a matéria, portanto, os processos dessa natureza estão sendo suspensos até o STJ decidir em definitivo e os tribunais inferiores ficarão vinculados à essa decisão.
Não obstante o tema da Ação RMI estar no aguardo da decisão definitiva do STJ, todas as ações estaduais estão sendo julgadas improcedentes.

Portanto, nas ações ainda em fase inicial a AAPPREVI está pedindo a desistência para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito objetivando evitar sentenças de improcedência como vem acontecendo e assim, resguardar o eventual direito dos seus associados, caso o STJ venha a julgar em favor dos participantes.

Dessa maneira, teremos que aguardar a decisão do STJ para, caso este Tribunal decida a matéria em favor dos autores da referida Ação a AAPPREVI possa redistribuir as ações desistidas.

Nos mantemos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,
Eliane Lima
Advogada

Lima & Silva Advogados
Telefone: +55 21 2221-4226
Endereço: Rua da Assembleia, 10 - Grupo 3409, Centro - RJ
E-mail: aapprevi@limaesilvaadv.com.br

Site: www.limaesilvaadv.com.br

07/05/2018 - Boletim BB-DIPES de 26-04-18


“Boletim BB – 26 de abril 2018
Cassi - Começamos as negociações
Colega,
Na última terça feira, 24, por iniciativa do Banco, começaram as negociações visando a saída sustentável para a Cassi. Desde o início do ano, temos conversado com as lideranças dos associados sobre a delicada situação econômico-financeira do nosso plano de assistência à saúde. Essa situação pode ser constatada por meio da leitura do relatório anual da Cassi do ano de 2017: déficits recorrentes superiores a R$200 milhões/ano; zeramento das reservas; patrimônio líquido abaixo da margem de solvência exigida pela ANS, em quase R$240 milhões. E não apresentamos proposta, nesse tempo, para garantir isenção durante o período eleitoral da Cassi, encerrado recentemente. O que foi apresentado à mesa Cassi é uma proposta de largada, “para início de conversa”, como noticiamos no nosso último boletim. Em linhas gerais, o que foi colocado para reflexão e propositura de avanços, consiste em:
1. a) cobrança por dependente de associado da ativa, com subsídio pelo Banco da maior parte da cobrança (60% do valor cobrado), por até o valor mínimo do Cassi Família, sem qualquer vinculação a faixa etária, limitado a 3 dependentes; obs.: a grande maioria dos ativos (75%) tem até 2 dependentes;
2. b) cobrança por dependente de associado aposentado, também pelo valor mínimo do Cassi Família, sem qualquer vinculação a faixa etária, limitado a um dependente; obs.: a grande maioria dos aposentados (84%) tem até 1 dependente; até 2 dependentes, são 95%; c) valor simbólico de cobrança por dependente, a partir do 4º, no caso dos ativos e do 2º, no caso dos aposentados, por exigência regulatória;
3. c) valor simbólico de cobrança por dependente, a partir do 4º, no caso dos ativos e do 2º, no caso dos aposentados, por exigência regulatória;
4. d) limitação da cobrança total (por titular e dependente) a 10% da renda do associado; limite que constitui teto e não referência de custeio. A CONTRAF, uma das participantes da mesa, divulgou os valores. Mas eles não são o foco deste boletim, pois são provisórios e oferecem espaço para negociação por consenso e dentro das limitações do marco regulatório.
A nossa proposta inicial – passível de avanços pela via da negociação e do diálogo propositivo – está no nosso site bbnegociacaocoletiva.com.br.
A cobrança por dependente é a forma que encontramos de corrigir a deficiência de receitas, sem comprometer a competitividade em relação a outros planos de saúde, mantendo uma relação de custo/benefício muito favorável ao associado, ativo e aposentado, em conta o valor cobrado versus a cobertura assistencial oferecida. Ou seja, nossa proposta mantém o conjunto de virtudes dos serviços oferecidos pela Cassi, como a abrangência nacional e a cobertura de procedimentos que vão além do rol exigido pela ANS (exemplos: aparelho auditivo, vacinas, cuidador, PAF, PAD).
Queremos melhorar a Cassi e preservar todas as suas virtudes. A cobrança por dependente que estamos propondo não fere o chamado princípio da solidariedade. Não consta – e não constará – de nossa proposta cobrança por faixa etária e nem formas de custeio atreladas ao uso da assistência. Temos, por premissa, garantir o equilíbrio de sacrifícios entre patrocinador, associados ativos e associados aposentados, preservando as proporções observadas atualmente.
Lamentamos que a Diretoria Executiva da Cassi ainda não tenha divulgado o Diagnóstico da Accenture. Desde o dia 06/02/2018, o Banco o entregou à Cassi e fez uma apresentação às entidades, numa mesa de prestação de contas do memorando de entendimentos, ocorrida no mesmo dia, por princípio de transparência. Além disso, recomendou a seus indicados que defendessem a publicação. No dia 29/03/2018, o Conselho Deliberativo da Cassi autorizou a divulgação no portal internet da entidade, ainda pendente de publicação.
Esse é um ponto que nossa proposta inicial também aborda, qual seja, um modelo de governança que leva ao estado de “não decisão”. Ora, uma divulgação extremamente importante ao associado que, no coletivo, representa a instância máxima decisória, ainda não se efetivou, num claro prejuízo da transparência com a qual o BB sempre esteve comprometido e de que vem dando concreta demonstração.
Para a governança da Cassi, o que o BB propõe, nesta fase inicial de negociação, é adotar o voto qualificado, nos moldes do que ocorre na Previ.
Na arquitetura organizacional propomos incorporar conhecimento e experiência em planos de saúde, para atuação no core do negócio da Cassi. Mas, também aqui não fechamos questão. Estamos abertos a estudar formas alternativas que garantam o fim do estado de “não decisão” e a participação qualificada de profissionais na direção da Cassi, com conhecimento e experiência em saúde.
Temos consciência de que a proposta, do lado das receitas, não é suficiente para equilibrar o Plano de Associados. É preciso garantir também um enorme esforço de eficiência, que projeta recursos da ordem de R$3,3 bilhões, em 10 anos, numa visão mais conservadora, pelo lado da melhor gestão assistencial e operacional da Cassi. Mas, para que esses recursos sejam efetivamente capturados, governança e arquitetura organizacional adequadas serão fundamentais.
A proposta apresentada à mesa – onde, também, participaram os diretores eleitos atuais da Cassi – foi entregue, no dia 25/04/2018, aos representantes das entidades que a formam: AAFBB, ANABB, CONTRAF, CONTEC e FAABB.
É preciso salientar que essas entidades, somente no seu conjunto, representam os associados. Prevalece, para as associações, o entendimento de que a proposta só poderá ser analisada com profundidade técnica após a divulgação do Diagnóstico da Accenture e, também, que não divulgá-lo prejudica a transparência que deve haver em todo processo de diálogo e negociação.
E o que vemos neste momento? Matéria isolada que, no nosso entender, não representa o conjunto do que pensa – de forma responsável – as lideranças como um todo. O que importa agora é a sustentabilidade da Cassi, somente.
O BB aguarda uma contraproposta do conjunto das lideranças que compõem a mesa para dar continuidade ao processo negocial, até que seja possível construir uma proposta definitiva.
Aproxima-se o momento de decidir e o espírito de todos deve ser de diálogo, propósito pela preservação da Cassi, responsabilidade e senso de urgência.
Até o próximo boletim.
Dipes – Diretoria Gestão de Pessoas José Caetano de Andrade Minchillo João Batista Gimenez Gomes Diretor Gerente Executivo”

06/05/2018 - Telefone mudo (3045-0370)

Curitiba (PR), 06/05/18.

Caros associados,
Bom dia.

O telefone base da AAPPREVI não está funcionando (3045-0370). Todos os assuntos podem ser tratados por e-mail, enquanto a operadora não normalizar o serviço. O atendimento é tempestivo e ininterrupto.

Por favor, usem os endereços disponíveis:

aapprevi@aapprevi.com.br
presidencia@aapprevi.com.br
financeiro@aapprevi.com.br
comunicacao@aapprevi.com.br

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

14/04/2018 - Comunicado nº 004-2018

Eleições sem a AAPPREVI – Comunicado Oficial

Marcos Cordeiro de Andrade
Curitiba (PR), 14 de abril de 2018.
Caros Colegas,
Seguindo a tradicional isenção já declarada com o Comunicado nº 35, de 26/02/2014, e em respeito ao particularíssimo direito de escolha dos seus milhares de associados e apoiadores, a AAPPREVI não indica candidatos nem se envolve nas campanhas em andamento para as Eleições CASSI e PREVI 2018 - conforme Nota Oficial.
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo da AAPPREVI
www.aapprevi.com.br
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COMUNICADO nº 004-2018 - AAPPREVI
Eleições CASSI e PREVI
Curitiba (PR), 18 de março de 2018.
Caros Associados e demais Colegas,
Ouvidos os membros da Diretoria, a AAPPREVI reafirma sua isenção em participar no processo eleitoral para preenchimento de cargos na CASSI e na PREVI.
Deste modo, abstém-se de declarar apoio a nomes de candidatos e números de chapas envolvidos no pleito cuja campanha tem andamento.
Obviamente, tanto seus dirigentes como os demais associados têm ampla liberdade para declarar suas convicções políticas, seja como votado ou como votante. Todavia, a esse exercício democrático não está facultado o uso do nome da AAPPREVI, conforme preceitua o Estatuto: (Art. 9º - § 1º - É vedado aos associados, em qualquer caso, usar o nome da associação sem autorização expressa da mesma) - sujeitando-se os infratores às penalidades ali delineadas.
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

José Geraldo Garcia Guedes
Vice-Presidente Administrativo

Antônio Américo Ravacci
Vice-Presidente Financeiro

Júlio César Pestana Costa
Vice-Presidente para Assuntos Previdenciários
www.aapprevi.com.br

14/03/2018 - Ação Poupança - Acordo

COMUNICADO nº 003-2018 – Assessoria Jurídica – AAPPREVI

STF HOMOLOGA ACORDO DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS

Curitiba – PR, 14.03.2018.

No dia 01.03.2018, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) homologou o acordo para pagamentos das diferenças de rendimentos da poupança - planos econômicos. Os interessados devem aguardar a publicação do inteiro teor do acordo, bem como a disponibilização do acesso digital para as adesões. A seguir, transcrevemos informações sobre o tema, publicadas no site do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

“Sob mediação da AGU (Advocacia-Geral da União) e supervisão do BC (Banco Central do Brasil), poupadores e bancos assinaram, na segunda-feira (11), o maior acordo judicial da história, que deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais sobre o caso.
O documento põe fim à disputa envolvendo a correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).
Pelo texto acertado, o prazo máximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores será de três anos.
Terão direito a reparação todos que haviam ingressado com ações coletivas e individuais para cobrar das instituições financeiras valores referentes às correções.
No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores.
Ainda poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos.
A adesão será dividia em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento dos poupadores. O objetivo é que as pessoas com mais idade possam receber antes das demais.
O texto acordado entre as partes será apresentado nesta terça feira (12) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para homologação.
Termos do acordo
O acordo envolve representantes do Idec, da Febrapo (Frente Brasileira dos Poupadores) e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
As instituições financeiras que irão aderir ao acordo são: Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outras poderão aderir em até 90 dias.
Os pagamentos serão feitos de acordo com as faixas de valor a receber. Antes de começarem a ser feitos os pagamentos, é preciso que o STF homologue o acordo e os poupadores se inscrevam em plataforma digital que ainda será criada. O acesso a esse sistema será feito pelos advogados dos beneficiados.
Quem tem direito a até R$ 5 mil receberá à vista. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPC-A.
Não haverá qualquer desconto para poupadores que tenham a receber até R$ 5 mil. Para valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, haverá 8% de abatimento. Na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil, o desconto será de 14%. Já aqueles que tenham direito a receber mais de R$ 20 mil, terão 19% do valor descontado.
Para aderir, o poupador deverá acessar plataforma digital. Ele precisará comprovar a existência e o saldo da conta de poupança, através de cópia dos extratos bancários do período ou da declaração do Imposto de Renda.
Após a adesão ao acordo, a ação será extinta por transação. As adesões estarão submetidas a auditoria e procedimentos para evitar fraudes.
Não será necessário se dirigir ao banco para receber os valores. O pagamento será feito em conta corrente do poupador ou por meio de depósito judicial.”


JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI
OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032

12/01/2018 - Nova Ação da AAPPREVI

COMUNICADO Nº 001-2018

Nova Ação da AAPPREVI
Curitiba (PR), 12 de janeiro de 2018.

Caros associados.
Estamos ajuizando a AÇÃO ICMS para todos os sócios residentes no País. Você inclusive, caso queira participar.
Trata-se de ação visando a declaração de inexigibilidade de tributos, com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente na conta de luz.
O titular da conta de energia elétrica poderá reaver os valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos e devidamente corrigidos. O pedido repousa em Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja os detalhes dos despachos e o modo descomplicado de participar da Ação, acessando o site da AAPPREVI:
http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica_acao_icms.php
Aguardamos os seus documentos para ajuizamento imediato na comarca onde reside, com acompanhamento facilitado.

Atenciosamente,
Curitiba (PR), 09 de janeiro de 2018
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
presidencia@aapprevi.com.br
Antônio Américo Ravacci
Vice-Presidente Financeiro
financeiro@aapprevi.com.br

15/12/2017 - FELIZ NATAL de sonhos

FELIZ NATAL de sonhos

A AAPPREVI deseja a todos um FELIZ NATAL.
Se esses votos tivessem sabor, iriam com gosto de mel. Se tivessem cheiros, seriam de flores. Se repletos de cores, levariam o arco íris com eles.
Mas como são feitos somente de letras, que elas sirvam para compor um lindo poema de amor, de paz e promessas de fartura em todas os lares. De bonança em todos os bolsos. De saúde e longevidade saudável para todas as famílias. Sem esquecermos a memória dos nossos mortos, sombra de um passado também feliz.
E que, ao elevarmos nossas preces ao Criador, Ele recompense a sinceridade que imprimimos nesses votos. Que transforme em realidade os sonhos aqui cantados trazendo paz e tranquilidade aos que queremos proteger, pois necessitamos do Seu amparo muito além de um merecido FELIZ NATAL.
Curitiba (PR), 15 de dezembro de 2017.
AAPPREVI
Dirigentes e Colaboradores.
www.aapprevi.com.br

20/11/2017 - FINANCIAMENTO PREVI/CARIM

FINANCIAMENTO PREVI/CARIM

COMUNICADO Nº 111 – AAPPREVI

Curitiba (PR), 20 de novembro de 2017.

A AAPPREVI tem por norma somente impetrar ações judiciais que beneficiem o maior número possível de sócios, uma vez que o dinheiro das contribuições de todos é utilizado no custeio - quer participem ou não dos pleitos patrocinados.
Também, procuramos praticar gratuidade até onde é permitido, o que vale dizer que as despesas judiciais são suportadas pela saúde financeira da Associação.
Nesse contexto, a AAPPREVI não tem interesse em lançar determinadas Ações, considerando as peculiaridades envolvidas. Entre outras estão as ações individualizadas e caras, porquanto guardam diferenciação entre si, notadamente em relação aos custos inerentes.

No caso do financiamento imobiliário da CARIM, a inviabilidade é patente, pois não existem dois contratos iguais, sopesando fatores como: valor do financiamento; taxa de juros; prazo de pagamento; localização e valorização do imóvel; idade do mutuário; tipo de garantia; espólio; herdeiros; meação, etc.

De mais a mais, temos conhecimento de que a PREVI/CARIM costuma dar boa acolhida às reivindicações apontando distorções numéricas. E estas exigências, via de regra, chegam a bom termo sob a ótica do enquadramento administrativo. Em razão disso, julgamos aconselhável se praticar a busca de solução pacífica, afastando os percalços e despesas atrelados às Ações Judiciais.
Mesmo assim, sempre que procurados recomendamos consulta aos Escritórios conveniados (Lima & Silva Advogados e Calandrini e Mauro Prates), que acumulam vasta experiência em pleitos da espécie. No entanto, nesses casos o atendimento se dá em caráter particular, sem a participação da AAPPREVI.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br


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