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19/10/2015 - Ação Civil Pública da AAPPREVI - BET

AÇÃO CIVIL PÚBLICA da AAPPREVI – BET

COMUNICADO nº 79
Curitiba (PR), 19 de outubro de 2015.

Processo nº 0024406-92.2014.8.19.0001 – Dele participam TODOS os associados da AAPPREVI. Em síntese versa sobre:
1. A continuidade do pagamento do BET;
2. Suspensão das contribuições para a PREVI;
3. Ilegalidade da Resolução 26/2008.
PETIÇÃO INICIAL – Ação Civil Pública
http://www.aapprevi.com.br/documentos/pdf/peticao_acao_civil.pdf
------------------------------------
NOTA EXPLICATIVA do condutor da causa, Dr. José Tadeu de Almeida Brito.
Prezados Associados.

A Ação Civil Pública da AAPPREVI (BET) foi ajuizada no início de 2014 e tramita na 8a. Vara Cível do RJ. A PREVI contestou. A Juíza da 8a. Vara se declarou incompetente para julgar e disse que a competência seria da Vara Empresarial, fundamentando que se trata de direito do consumidor.

Por causa disso, a PREVI interpôs recurso de Agravo de Instrumento dizendo que não se trata de direito do consumidor.

No Tribunal de Justiça do RJ, o recurso de Agravo de Instrumento foi para a 17a. Câmara Cível.

A 17a. Câmara Cível enviou o recurso para a 24a. Câmara Cível, sustentando que a competência para julgar o recurso seria da 24a. Câmara.

A 24a. Câmara Cível protocolou um conflito de competência perante a Vice-Presidência do TJ-RJ.

Eu fui despachar com a Vice-Presidência do TJ-RJ.

Em setembro de 2015, a Vice-Presidência do TJ-RJ decidiu que a competência é da 17a. Câmara Cível.

Agora, o recurso para decidir se aplica, ou não, o Código de Defesa do Consumidor ao caso, será julgado pela 17a. Câmara.

Após isso, dependendo do resultado, a Ação Civil Pública - BET (que está suspensa) será julgada pela 8a. Vara Cível ou por uma vara empresarial.

Att.

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Advogado

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Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br
presidencia@aapprevi.com.br

10/10/2015 - RMI vitoriosa - Concedida antecipação de tutela

RMI – Concedida antecipação de tutela

AAPPREVI - COMUNICADO Nº 76
Curitiba (PR), 09 de outubro de 2015.
O Escritório Lima & Silva Advogados divulga com satisfação a vitória parcial obtida na antecipação de tutela com o processo da RMI, nº 0318706-96.2013.8.19.0001, que conduz para sócios da AAPPREVI.
Os sócios participantes do processo já foram informados da sua posição.
Por isso, para evitar falsas expectativas e questionamentos desnecessários, damos abaixo o nº do CPF dos contemplados (início e final). Por favor, acesse a “Área do Associado” e se o seu nome não estiver registrado aguarde a vez do seu processo.
ROL DE ASSOCIADOS CONTEMPLADOS:
CPF
513 ... ... -- 00
193 ... ... -- 04
148 ... ... -- 34
850 ... ... -- 04
241 ... ... -- 20
115 ... ... -- 87
279 ... ... -- 00
043 ... ... -- 20
850 ... ... -- 91
043 ... ... -- 34

Íntegra da decisão: http://www.aapprevi.com.br/documentos/pdf/rmi_0318706_96.pdf
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
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DECISÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI PROLATADA PELA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ - MANTENDO A LIMINAR CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUTOS 0318706-96.2013.8.19.0001 (RMI)
A Associação dos Participantes, Assistidos e Pensionistas do Plano de Benefícios nº 1, da PREVI – AAPPRREVI noticia a seus Associados mais uma vitória obtida nos autos da Ação de Revisão RMI - Processo nº 0318706-96.2013.8.19.0001, em trâmite perante o MM. Juízo da 48º Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
Nos aludidos autos na sentença de procedência, em decisão inédita junto à Justiça Estadual, o Juízo sentenciante concedeu antecipação de tutela (liminar), para que o Banco do Brasil e a PREVI revisem os benefícios complementares dos associados envolvidas na Ação, no curso de seu trâmite (antes da decisão final).
Em razão da concessão da referida liminar, a PREVI interpôs recurso denominado “agravo de instrumento”. Recurso próprio para atacar decisões no curso do processo (antes da decisão definitiva).
A Nova Câmara Cível do TJRJ, deferiu inicialmente o efeito suspensivo da liminar (suspendendo-a até o julgamento do agravo de instrumento), no entanto, ao julgar o recurso, a Relatora do agravo, Desembargadora Valéria Dacheux negou seguimento ao comentado recurso, mantendo a decisão de 1ª Instância – do Juízo da 48ª Vara Cível -, consoante Ementa (síntese da decisão) a seguir colacionada:
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018629-95.2015.8.19.0000
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRSIL PREVI
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS N1 DA PREVI AAPPREVI RELATOR: DES. VALÉRIA DACHEUX
RELATOR: DES. VALÉRIA DACHEUX
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC.
Ressalte-se que, independentemente da interposição de recursos pelos réus, os mesmos serão obrigados a revisarem os benefícios dos associados contemplados, antes da decisão definitiva. Porém, ainda cabe recurso contra essa decisão da Nova Câmara.

Eliane Maria Ferreira Lima e Silva
Advogada/Sócia
LIMA & SILVA ADVOGADOS
aapprevi@limaesilvaadv.com.br

05/10/2015 - E-mail instável

O e-mail aapprevi@aapprevi.com.br apresenta instabilidade momentânea. Pedimos que utilizem o e-mail presidencia@aapprevi.com.br por hora. Assim que a situação for regularizada, informaremos por aqui.

Atenciosamente,

Departamento de Comunicação AAPPREVI.

05/10/2015 - E-mail normalizado

O e-mail aapprevi@aapprevi.com.br está normalizado já opera plenamente. Todas as mensagens enviadas desde as 16:00 horas de hoje não sofreram atrasos.

21/09/2015 - Ação IR 1/3 PREVI da AAPPREVI - Vitoriosa em Brasília.

COMUNICADO Nº 73

Curitiba (PR), 21 de setembro de 2015.

A AAPPREVI tem o prazer de comunicar que obteve a primeira vitória em processos de IR 1/3 PREVI ajuizados em Brasília.

Trata-se do Processo n. 0073565-60.2013.4.01.3400, ajuizado em novembro de 2013, na 3ª Vara Federal Cível de Brasília, julgado procedente em primeira instância no dia 10 de setembro de 2015, que beneficia um grupo de associados da AAPPREVI (já cientificados por mensagens individualizadas).

Conheça a parte final do despacho clicando aqui.

A AAPPREVI continua promovendo novas ações desta natureza sem custos para os sócios (ver informações clicando aqui)

A AAPPREVI informa que não assume processos em andamento de IR 1/3 PREVI de outras associações. Informa também que quem já possui um processo desta natureza em trâmite no Judiciário, em que a União já tenha sido citada, não pode desistir desse processo e, por isso, não pode ajuizar um novo.

Atenciosamente,

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Advogado – Assessor Jurídico

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br

11/09/2015 - Nova Ação da AAPPREVI - FGTS

COMUNICADO Nº 72 – AAPPREVI – Curitiba (PR), 11 de setembro de 2015.
NOVA AÇÃO JUDICIAL sem custos para os sócios.
Tema: FGTS: modificação do índice de correção monetária do FGTS, (Queda da TR), com pagamento de atrasados.

Caros Colegas,

Baseados em novos e promissores fatos ocorridos no judiciário envolvendo entendimentos sobre a correção do FGTS, e vislumbrando desfecho favorável sem riscos para os autores, a AAPPREVI resolveu levar aos seus associados a oportunidade de participar do pleito ora instituído, sob a forma de ação judicial sem custos para os participantes.

A nova ação está apresentada na página “Assessoria Jurídica” do site www.aapprevi.com.br com todos os seus fundamentos e enquadramentos, tendo como base os parâmetros preliminarmente a seguir anunciados:

FUNDAMENTAÇÃO BÁSICA

A ação limita-se à declaração da ilegalidade no uso da TR (Taxa Referencial), na correção monetária do FGTS, bem como na condenação da Caixa Econômica Federal, ao pagamento retroativo, das perdas potenciais sofridas pelo fundo no período compreendido entre 1999 e os dias atuais.

QUEM TEM DIREITO

Todos os associados que têm ou tiveram contas vinculadas ao FGTS, a partir de 1999 até os dias atuais. Mesmo quem já sacou o FGTS, terá direito às diferenças relativas ao período.

Atenciosamente,
MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br
presidencia@aapprevi,com.br


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