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AAPPREVI - Associação dos Aposentados e Pensionistas da PREVI

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17/01/2015 - Ação IR 1/3 PREVI - AAPPREVI e ANABB - orientação

COMUNICADO Nº 59
ESCLARECIMENTOS SOBRE AÇÃO IR 1/3 PREVI
Curitiba – PR, 16.01.2015.

A AAPPREVI presta os seguintes esclarecimentos sobre a ação acima:

1. ADESÃO:
A AAPPREVI promove o ajuizamento e a condução de processos desta natureza em grupos de 10 a 20 autores. Esses processos são de natureza individual, em litisconsórcio ativo facultativo. Quem fizer a ADESÃO agora em 2015 estará participando do início de um novo processo, cuja duração de tramitação estimamos em 2 a 3 anos.
2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA ANABB:
A AAPPREVI tem recebido diversas consultas jurídicas sobre a solicitação da ANABB para que alguns de seus associados (que também são associados da AAPPREVI) confirmem, ou não, a adesão à fase de execução de sentença do processo n. 0014460-60.2010.4.01.3400.
As perguntas mais frequentes são:
2.1 – Posso permanecer com os dois processos, da ANABB e da AAPPREVI?
Nossa resposta: É preciso optar por uma ou por outra, para evitar a litispendência. Ocorre litispendência quando se ajuíza um processo que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
2.2 – Que benefício tem o depósito judicial que está sendo feito em meu nome?
Nossa resposta: Nenhum benefício, pois teria algum benefício se a União-Fazenda Nacional não possuísse recursos financeiros para devolver o IR cobrado em duplicidade. Ressalta-se que o valor que será devolvido não será o que está sendo deposito judicial. Será bem inferior.
2.3 – Qual o processo irá terminar primeiro?
Nossa resposta: Não há como prevê, pois cada processo judicial possui diversas peculiaridades que vão influenciar no seu êxito e na sua duração, tais como juiz, serventuários da justiça, advogado, rito processual, natureza da ação, quantidade de autores, etc.
2.4 – Como faço para desistir de uma ou de outra ação?
Nossa resposta: Se for desistir da ação da AAPPREVI, deverá enviar uma mensagem por e-mail (com nome e CPF) solicitando a exclusão, devendo o associado arcar com despesas de sucumbências se a União já tiver sido citada. Se for desistir da ação da ANABB, deve enviar uma solicitação à ANABB para que o seu nome seja excluído do rol dos beneficiários da ação, renunciando aos depósitos judiciais efetuados em seu nome.
Atenciosamente,

MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente da AAPPREVI

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Advogado (Assessor Jurídico da AAPPREVI)

15/01/2015 - Pagamento da Ação IR 1/3 PREVI

Pagamento da Ação IR 1/3 PREVI, da AAPPREVI

COMUNICADO Nº 58 - AAPPREVI

Curitiba (PR) 15 de janeiro de 2015.

Caros Colegas,

AÇÃO IR 1/3 PREVI – Processo nº 0006224-62.2012.4.02.5101

O Banco do Brasil começou a pagar ontem, dia 14/01/15, a devolução do IR cobrado através da ação da AAPPREVI, impetrada em 2012 com essa finalidade.

Eis abaixo o depoimento de um dos nossos sócios beneficiados com a decisão:
From: jose rodrigues de novaes Sent: Wednesday, January 14, 2015 6:17 PM To: Presidência - AAPPREVI Subject: Ação IR 1/3 Previ

Senhores,

Por conta do sucesso da Ação IR 1/3 PREVI n. 0006224-62.2012.4.02.5101, promovida pela AAPPREVI, recebi da União (Fazenda Nacional) o valor destinado a mim referente a devolução do imposto de renda cobrado em duplicidade em razão da tributação das contribuições à PREVI de 1989 a 1995.

Em visto disso, agradeço a Diretoria e os Advogados da AAPPREVI pela eficiência na condução do processo acima.

José Rodrigues de Novaes Matr. 5.846.700-9

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A AAPPREVI lembra que essa Ação continua disponível para ingresso dos associados que ainda não confirmaram sua adesão (sem despesas adicionais à mensalidade de R$ 13,50, cobrada pela condição de sócio).

Saiba mais clicando aqui:

http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica_acao_ir.php#

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade Presidente Administrativo www.aapprevi.com.br presidencia@aapprevi.com.br

10/01/2015 - Conheça a AAPPREVI - informativo

Conheça a AAPPREVI

COMUNICADO Nº 57

Curitiba (PR), 09 de janeiro de 2015.

Em nome da transparência que cultivamos, abrimos mão do sigilo que cerca determinados procedimentos internos para divulgá-los publicamente.

“A AAPPREVI não tem a petulância de se julgar melhor que ninguém. Nem pretende se espelhar em corporações ou situações existentes. Todavia, não se furtará a assimilar bons exemplos de gestão, exercendo aprendizado saudável com o conhecimento de erros cometidos por outrem no campo que ora se insere. Também não se furtará em exercer humildade reconhecendo os acertos existentes, nos quais se louvará, também.”10/02/2010 – Data da fundação – Marcos Cordeiro de Andrade.

“Bem vindos a este novo tempo. Bem vindos à AAPPREVI”.
FINALIDADES DA AAPPREVI

A Associação, que abrange todo o território Nacional, é uma sociedade de fins não econômicos e tem por objetivo primordial representar administrativamente e/ou judicialmente os interesses dos associados e de seus dependentes econômicos junto ao Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e instituições com eles relacionadas e Fazenda Nacional. Com sede em Curitiba (PR), foi fundada em 10/02/2010.

COMO FUNCIONA

A DIRETORIA é formada de experientes aposentados idealistas, eleitos por meio do voto com compromisso de desenvolver trabalho voluntário. São pessoas comuns, livres de notoriedade suspeita. Sua participação se prende apenas aos trabalhos desenvolvidos, pois ninguém recebe compensações financeiras a qualquer título, em qualquer cargo. O impedimento consta no Estatuto.

Nome dos Dirigentes – Idade e localização

CONAD (Conselho de Administração)

Presidente – Marcos Cordeiro de Andrade (76) – Curitiba-PR
Vice Presidente – José Geraldo Garcia Guedes (79) - Rio de Janeiro-RJ
Vice Presidente Financeiro – Antônio Américo Ravacci (65) - Itapeva-SP
Vice Presidente para Assuntos Previdenciários – Júlio César Pestana Costa (70) - Peruíbe - São Paulo-SP.

CONFI (Conselho Fiscal)

Luiz Augusto Portilho Magalhães – Brasília-DF
Luiz Minari – Pederneiras-SP
Maria Margarete Zanoni – Curitiba-PR
Elvira Pereira Mota – Maricá-RJ
Jaym’Eduardo Mello – Rio de Janeiro-RJ
Solonel Campos Drumond Junior – S.Luís-MA

CORPO JURÍDICO
- Assessor Jurídico – José Tadeu de Almeida Brito
- Diretor Adjunto – Raul Lima de Avellar e Almeida.

Acompanhados pela Assessoria Jurídica a cargo do Dr. José Tadeu de Almeida Brito, os Advogados que prestam atendimento ao Corpo Social com honorários pagos pela AAPPREVI incorporam as seguintes Bancas:

Escritório de Advocacia Lima & Silva Advogados, sediado no Rio de Janeiro (RJ), com escritórios em São Paulo e Brasília, e representantes nas demais Capitais do País.

Titulares:
Eliane Maria Ferreira Lima da Silva - OAB/RJ-100.901.
Ricardo Rodrigues da Silva – OAB/RJ-108.958.
Natalia Lima da Silva – OAB/RJ-180.081.

Advocacia Almeida Brito, com Sede em Curitiba (PR) e representantes nas demais capitais do País.
Titular:
José Tadeu de Almeida Brito – OAB-PR 32.492 e OAB-RJ 185.032.

Todos os representantes são inscritos na OAB, atuantes na esfera jurídica e com honorários subordinados à tabela da Ordem.

Prestadores de Serviços: Somente mantemos contratos com pessoas Jurídicas, regularmente inscritas no CNPJ do MF, e sem envolvimento de associados na composição societária.

Documentos Comprobatórios: São do domínio público e estão disponibilizados no site www.aapprevi.com.br (Estatuto, CNPJ, Balanços).

Arrecadação (Receitas e Despesas): Os recursos obtidos pelo recebimento das mensalidades de R$ 13,50 são gastos com a manutenção básica dos setores produtivos e do custeio das ações patrocinadas, de modo que não está havendo sobras. Visando gastar os recursos com responsabilidade, somente são impetradas novas Ações Judiciais ao amparo de cuidadoso estudo da viabilidade em direção ao maior número possível de sócios enquadrados e desde que os riscos com eventuais insucessos sejam mínimos. A Associação não faz doações e desaconselha que se o façam em seu proveito e orgulha-se em afirmar que nunca recorreu a esse expediente a qualquer título.

Ações Judiciais: Páginas especiais do site contêm detalhamento circunstanciado sobre o rol das Ações patrocinadas e os seus fundamentos, bem como quem tem direito, isenção de despesas para os sócios, documentos necessários, endereço para remessa e forma de envio. As Ações vitoriosas são representadas por: IR 1/3 PREVI, RMI (Renda Mensal do Inicial da PREVI) e Readequação do Teto do INSS, para processos específicos.

É relevante informar que a AAPPREVI, visando prestar atendimento sem ônus e oferecer maiores benefícios, abre mão de participação no resultado financeiro ou retenção para si de qualquer quantia auferida pelos associados relativa à demanda.

Quantidade de processos em trâmite e Escritórios responsáveis pela condução:

Advocacia Almeida Brito - dr.tadeu.adv@uol.com.br

1. 02 - Ação Cesta Alimentação (pagando sucumbências).
2. 01 - Ação Civil Pública – BET.
3. 06 - Ação Poupança - Plano Verão.
4. 05 - Ação Renda Certa (pagando sucumbências).
5. 21 - IR 1/3 PREVI.
6. 24 - IR sobre Renda Certa.
7. 21 - IR sobre o BET (pagando sucumbências).

Escritório Lima & Silva Advogados - recepcao@limaesilvadv.com.br

1. 01 - Ação Cesta Alimentação para aposentados por invalidez.
2. 14 - Ação 100% pensionistas.
3. 63 - Ação RMI (Renda Mensal Inicial da PREVI).
4. 06 - Ação Reajuste 95/96.
6. 11 - Ação Vale Alimentação.
7. 17 - Ação Readequação do Teto do INSS.

Forma de atendimento: Atendemos em regime de funcionamento ininterrupto nos sete dias da semana, 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, com respostas disponibilizadas no mesmo dia dos contatos feitos através dos endereços de e-mail:

presidencia@aapprevi.com.br,
financeiro@aapprevi.com.br,
comunicação@aapprevi.com,br,
revistadireitos@aapprevi.com.br,
contato@aapprevi.com.br,
cadastro@aapprevi.com.br,

AUTO ATENDIMENTO – Todos os assuntos que dizem respeito ao associado estão disponíveis via atendimento virtual. Sua senha inviolável dá acesso à ficha Cadastral para modificações (endereço, agência, conta corrente), acompanhamento dos seus processos ajuizados, Ações disponíveis para ingresso, etc.

Confiabilidade

O SISTEMA INFORMATIZADO em que nos apoiamos foi criado pela Click Group Web Solutions Ltda., especializada em criação de Sistemas de software que tem entre clientes Empresas de grande porte e destaque na Economia do País (www.clickgroup.com.br). O contrato mantido com a AAPPREVI permite assistência 24 horas aos nossos sistemas, criados por ela com exclusividade para as áreas de Cadastro, Ações Judiciais, Tesouraria e Escritórios de Advocacia. Todo o complexo e eficiente conjunto é do inteiro domínio e monitoramento do nosso Departamento de Comunicação, que também se encarrega da alimentação com dados necessários ao funcionamento.

Estamos esperando por você. Associe-se clicando neste link:
https://www.aapprevi.com.br/sistema/Controller/front/usuarios/cadastrar.php

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

Antônio Américo Ravacci
Vice Presidente Financeiro

08/01/2015 - Ação IR 1/3 da AAPPREVI - data do pagamento aos sócios/autores

Devolução do IR – data dos pagamentos (Ação da AAPPREVI)

Curitiba (PR), 08/01/2015.

A AAPPREVI põe dinheiro no bolso de Associados neste início de 2015:

A partir do dia 14 de janeiro (próxima semana), um grupo de associados da AAPPREVI estará recebendo a devolução do Imposto de Renda cobrado em duplicidade. Esses associados fazem parte do processo nº 0006224-62.2012.4.02.5101 (Ação 1/3 PREVI) da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Salienta-se que os associados da AAPPREVI que fazem parte do processo acima receberão a devolução do Imposto de Renda LIVRE DO PAGAMENTO DE TAXAS OU PERCENTUAIS, a qualquer título – seja para a Associação ou para os seus Advogados.

Observação: Esse pagamento estava previsto para sair antes do natal de 2014, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região atrasou na liberação em virtude do recesso forense.

Atenciosamente,

AAPPREVI – www.aapprevi.com.br
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
presidencia@aapprevi.com.br

Dr. José Tadeu de Almeida Brito
Assessor Jurídico
dr.tadeu.adv@uol.com.br

23/12/2014 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO virtual

O atendimento virtual oferece a vantagem de não ser interrompido. Respondemos aos e-mails praticamente em tempo real, a qualquer hora do dia ou da noite, durante todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Experimente!

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
presidencia@aapprevi.com.br
aapprevi@aapprevi.com.br
financeiro@aapprevi.com.br
comunicacao@aapprevi.com.br

21/11/2014 - Mensalidade de novembro

Em caráter excepcional, nossa mensalidade não foi debitada no dia 20 de novembro, por modificações havidas no gerenciador financeiro do Banco do Brasil. Em razão disso, todos os nossos débitos foram reprogramados para o próximo dia 28. Isto ocorrerá apenas neste mês. A partir de dezembro nossa mensalidade voltará a ser cobrada todo dia 20, como de costume. Pedimos, portanto, manter em disponibilidade na sua conta de depósitos o valor da mensalidade (R$ 11,50) para possibilitar esse débito. Mesmo assim, considerando a eventualidade de insuficiência de saldo, este lançamento poderá ser feito juntamente com a mensalidade de igual valor do dia 20 de dezembro/2014. Desde já agrademos pela compreensão, lembrando que os compromissos financeiros da AAPPREVI vencem no último dia de cada mês.

Pedimos desculpas pelo transtorno.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

Antônio Américo Ravacci
Vice-presidente Financeiro

12/11/2014 - Ação da AAPPREVI será paga antes do Natal.


A AAPPREVI traz alegria ao Natal de Associados:

Por conta do processo nº 0006224-62.2012.4.02.5101 – 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a AAPPREVI obteve a devolução de imposto de renda (Ação IR 1/3 PREVI) para um grupo de associados. A partir do dia 15 de dezembro próximo, os beneficiários desse processo irão receber na Caixa Econômica Federal a indenização a que cada um tem direito.

E esse é apenas um dos 92 processos envolvendo essa Ação, magistralmente conduzida nesta fase pelo Dr. José Tadeu de Almeida Brito para os sócios da AAPPREVI (sem despesas além das mensalidades). Com o resultado de agora se espera ocorrer o “efeito dominó” em direção aos demais, seguindo o mesmo entendimento.

“Há muitas variantes que interferem na duração da lide. Normalmente, uma ação desta natureza pode findar em até 2 anos ou, em casos excepcionais, ultrapassar 4 anos”. Esta durou menos de dois anos.

Para entender a Ação IR 1/3 PREVI:

Ainda há tempo para ingressar com a Ação IR 1/3 PREVI. Para maiores esclarecimentos acesse o site da AAPPREVI: http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica_acao_ir.php

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br

10/11/2014 - Ações Judiciais - Honorários

COMUNICADO Nº 53 – TESOURARIA da AAPPREVI

Curitiba (PR), 10 de novembro de 2014.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Para assegurar o patrocínio de ações judiciais sem cobrar despesas dos sócios, a AAPPREVi mantém contrato de prestação de Serviços em que paga aos Advogados valor individual por processo em trâmite. Esse valor corresponde a R$ 3,00 mensais do início ao fim da demanda, por cada processo em nome do sócio/autor. Desse modo, a mensalidade de R$ 11,50 responde pelo conjunto dos seus processos. Vale dizer que, se ele tem três processos nós pagamos R$ 9,00 aos advogados, mensalmente. Juntem-se a isso os R$ 1,50 que o Banco cobra pelo lançamento de crédito, também mensalmente, o que sobra (R$ 1,00) é insuficiente para as despesas de manutenção da Associação (9,00 + 1,50 = 10,50).

Mesmo assim, temos sobrevivido financeiramente graças à quantidade de sócios com menos de três processos patrocinados. No entanto, o número de sócios com mais de três processos tem acompanhado o crescimento da Associação, causando apreensão quanto à arrecadação. Para corrigir essa discrepância somos forçados a limitar em TRÊS a quantidade de processos patrocinados sem despesas para o associado. A partir desse número, será acrescido à mensalidade o valor de R$ 3,00 por cada processo excedente, destinados ao Advogado condutor da causa em cumprimento à cláusula contratual específica que respeita os enquadramentos da OAB.

Quem tem até três processos continua pagando apenas a mensalidade básica. Daí em diante pagará mais três reais por cada processo que exceda essa quantidade.
Exemplos da mensalidade final:

1. Até 3 ações = R$ 11,50
2. 4 ações = R$ 14,50
3. 5 ações = R$ 17,50
4. 6 ações = R$ 20,50
5. 7 ações = R$ 23,50

Portanto, a cobrança do adicional por processo ocorrerá a partir deste mês, devida por quem passar a possuir 3 (três) ou mais. As situações atualmente existentes que ultrapassaram esses limites serão respeitadas, mas se sujeitarão ao adicional por conta de novos processos que sejam somados aos existentes.

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

Antônio Américo Ravacci
Vice Presidente Financeiro


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