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AAPPREVI - Associação dos Aposentados e Pensionistas da PREVI

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16/07/2014 - Margem Consignável - Ação Judicial

COMUNICADO Nº 44 – da AAPPREVI

Em virtude da insistência com que somos procurados para impetrar Ação Judicial envolvendo a limitação dos descontos na FOPAG, cumprimos o dever de expor as razões que nos fazem apontar a temeridade na adoção de tal posicionamento, de nossa parte.

Embora casos isolados de endividados sejam passíveis de enquadramento por meio de demanda judicial, os pretensos autores precisam ser alertados para as implicações do gesto (e sua inocuidade), se a intenção final for alargar a Margem Consignável para permitir obtenção do Empréstimo Simples em valor mais elevado que o permitido nos atuais parâmetros.

Entendemos que a demanda pode vir a prejudicar a maioria dos autores envolvidos se enquadrada como Ação Coletiva da AAPPREVI, pois nem todos os nossos sócios se inserem na situação de endividamento em causa.

Lembramos que, desde a fundação, a AAPPREVI mantém a postura de somente impetrar Ações Judiciais que beneficiem o maior número possível de associados, pois, ao final, todos pagam a conta com a mensalidade cobrada.

Pela análise que fizemos, essa Ação pode vir a prejudicar até mesmo os autores endividados, considerando os 10 (dez) motivos a seguir enumerados:

1) A PREVI obedece à Margem Consignável de 30% para concessão do Empréstimo Simples e cobrança das prestações mensais;

2) Nessa MC estão incluídos os descontos “obrigatórios” tais como: PREVI, CASSI, CAPEC, PAS, IR, Pensão Alimentícia;

3) Vale notar que a MC destinada ao ES vai até o limite dos 30% facultados e exigidos em Lei, cujo enunciado serve de alerta para implicações danosas:

“LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.”

4) Caso a opção pela Ação seja efetivada para aqueles em que a MC estiver comprometida totalmente com o ES, os demais descontos na FOPAG terão que ser deslocados para cobrança por débito automático na conta corrente, com vencimento no dia 20 (data do crédito dos proventos) e haverá necessidade de acordo com os credores;

5) Nesses casos, em havendo saldo na conta o BB apropria os débitos autorizados (empréstimos de financeiras, adiantamentos, mensalidades e seguros de associações, etc.);

6) Como isso é feito em “operação casada” simultaneamente com o crédito da FOPAG, ao correntista somente sobrará para saque o saldo remanescente;

7) Sem contar que o Banco privilegia os compromissos assumidos com ele (saldos devedores, juros do cheque especial, cartão de crédito, empréstimos e financiamentos, contratos de composição de dívidas, etc.);

8) Em consequência, a limitação dos 30% ficará prejudicada como se ela não existisse e haverá casos em que o líquido do contracheque se diluirá nessas apropriações, chegando a gerar saldo zero (ou devedor) na conta corrente;

9) A determinação judicial limitando os descontos em 30% é irrecorrível e, assim sendo, o inadimplente por conta dessa limitação arbitrada em Juízo estará sujeito às penalidades legais, em consequência de cobranças para cumprimento de acordos firmados;

10) Além do mais, ao readequar os descontos na FOPAG por meio de acordo, obviamente advirá limitação (ou extinção) das linhas de crédito do correntista por conta dos credores atingidos.

Por fim, a limitação dos descontos na FOPAG pode (e deve) ser tentada junto aos credores em acordos amigáveis, antes de se buscar a via Judicial.

Por tudo isto, e visando salvaguardar a tranquilidade dos associados, a AAPPREVI não cogita adentrar esse caminho. Mesmo assim, aos que queiram assumir os riscos envolvidos nada impede que a Ação seja intentada por outros meios de sua confiança.

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br

17/06/2014 - AAPPREVI - Atendimento ininterrupto

Notícias relevantes.

O atendimento da AAPPREVI funciona sem interrupção 24 horas por dia (sábados, domingos e feriados), inclusive durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de Futebol (aapprevi@aapprevi.com.br).

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aappreevi.com.br

31/05/2014 - COMUNICADO nº 42 - Novos processos ajuizados.

Comunicado nº 42 da AAPPREVI – AÇÕES JUDICIAIS

Curitiba (PR), 31 de maio de 2014.

PROCESSOS AJUIZADOS

Levamos ao conhecimento dos interessados que os nossos advogados estão ajuizando novos processos e usam de prerrogativas que o Judiciário lhes faculta para incluir outros autores em demandas em trâmite. Isso permite o ingresso em estágios atualizados - ganhando tempo e transpondo exigências já cumpridas.
Deste modo, damos os números de processos destinados aos novos autores incluídos, ao tempo em que os disponibilizamos na “Área do Associado” do nosso site para consulta no Portal do Tribunal (mediante uso de senha particular), lembrando que os sócios diretamente contemplados foram cientificados através de mensagem individualizada.
Ação RMI – Renda Mensal Inicial
Processo nº 0243939-87.2013.8.19.0001 – 6ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.
Ação de Readequação do Teto do INSS
Processo nº 0006583-30.2014.4.01.3400 – 6ª VF de Brasília. Secção Judiciária do DF
Processo nº 010905907.2014.4.02.5151 – Juizado Especial Federal do RJ– JEF/RJ
Processo nº 0020513-79.2014.4.01.3800 – JEF/Belo Horizonte
Processo nº 0011921-73.2014.4.01.3500 – JEF Goiás – GO.

Ação de REAJUSTE 95/96

Processo nº 0011439-15.2014.8.19.0001 – 19ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.
Processo nº 0183180-26.2014.8.19.0001 – 44ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ

Em cumprimento ao compromisso assumido, a AAPPREVI reafirma que jamais transferiu para os associados quaisquer despesas envolvendo as ações que patrocina – a qualquer título. Aos sócios/autores cabe apenas o pagamento da mensalidade de R$ 11,50 pela condição de sócio, sem acréscimos pela quantidade de participações. A Associação paga tudo, do início ao fim da demanda, como sempre o fez.

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br

19/05/2014 - COMUNICADO nº 40, da AAPPREVI

Atos de Vilania

COMUNICADO nº 40 – da AAPPREVI

Curitiba (PR), 19 de maio de 2014.

Levamos ao conhecimento público a lamentável constatação de que elementos inescrupulosos, já identificados, estão fazendo contato com nossos associados no intuito de denegrir a imagem da AAPPREVI. O reprovável expediente adotado intencionalmente tenta desqualificar o trabalho desenvolvido, notadamente no que diz respeito à condução das Ações Judiciais patrocinadas. Nessas oportunidades, direcionam informações distorcidas que constituem crime de denunciação caluniosa, culminando com tentativa de aliciamento para forçar associativismo ao grupo a que servem.

A par disso, pedimos aos que sofram essas abordagens identificar o interlocutor nos transmitindo número do telefone, nome e/ou endereço de e-mail, para reforçar o volume de subsídios disponíveis à inclusão no processo judicial que estamos instaurando. Para tanto, asseguramos manter sigilo absoluto quanto aos dados do denunciante.

Paralelamente, recomendamos entrar em contato com a AAPPREVI para conhecer a verdade dos fatos grosseiramente distorcidos nessas ocasiões, ao tempo em que indicamos a Área do Associado do nosso site para Inteirar-se do andamento dos seus processos, quase sempre alvo desses maledicentes contatos.

Nossos canais de comunicação mantêm-se disponíveis para atender a quaisquer questionamentos a respeito dos nossos atos e ações, e o atendimento permanece invariável contemplando respostas no mesmo dia em que as mensagens nos cheguem. Somente os advogados obedecem a prazos mais dilatados (cinco dias), pois quase sempre consultas que lhes chegam exigem buscas nas Varas respectivas.

Lembramos que o site www.aapprevi.com.br espelha a transparência e honestidade da AAPPREVI.
Endereços para contato:

aapprevi@aapprevi.com.br
presidencia@aapprevi.com.br
financeiro@aapprevi.com.br
comunicação@aapprevi.com.br
dr.tadeu.adv@uol.com.br
recepção@limaesilvaadv.com.br

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br

27/04/2014 - Delírios de um Nonagenário

Holbein Menezes, sócio da AAPPREVI nos premiou com a íntegra do seu mais novo livro DELÍRIOS DE UM NONAGENÁRIO - com autorização para publicação na Revista DIREITOS da AAPPREVI.
O primeiro capítulo foi ao ar com a edição nº 14, de março de 2014.

www.revistaprevi.com.br

09/04/2014 - Comunicado nº 40 - Revista nº 14 da AAPPREVI

Revista DIREITOS da AAPPREVI – março de 2014 – nº 14 (no ar)

EDITORIAL
Curitiba (PR), 09 de março de 2014.

Hoje é o grande dia! Tem início a eleição para cargos na direção da CASSI, cujo período de votação vai de 09 a 22 deste mês.

No evento ansiosamente aguardado, destaca-se como nota triste a exclusão de pensionistas no processo eleitoral. Neste ponto, relevando o fato de que o vocábulo é comum de dois, é inconcebível que do evento não possa participar quem mais entende de assistência médica dentro do lar – a pensionista. Logo ela que conhece em profundidade as deficiências da CASSI no atendimento aos doentes por conta de dolorosa passagem, quando, num aprendizado forçado e involuntário, travestiu-se de enfermeira abnegada postada à cabeceira do companheiro para dele cuidar até a morte, enfrentando o complicado relacionamento com a CASSI.

E hoje, buscando explicações para sua exclusão como eleitora, aqui estamos a lembrar do descaso com que é tratada pelos dirigentes do nosso Plano de Saúde, como se temessem que o seu voto os alijassem do poder. Mas, talvez seja exatamente por isso e, apesar de elas contribuírem em pé de igualdade com os demais associados com direito a voto, essa prerrogativa lhes é negada. Seu pagamento ao plano está lá, no contracheque da PREVI: Verba C820 – CASSI Contr. Pessoal.

Ou talvez isso tenha explicação retroagindo ao tempo em que o Brasil engatinhava no trato com os direitos da mulher, época em que o machismo dos legisladores a excluíam nas escolhas de dirigentes pelo voto, por temer a concorrência nos postos de comando.

Injustiças para com as pensionistas à parte, tratemos de votar conscientemente para ajudar a sanar essa e outras gritantes irregularidades que permeiam na CASSI. Para tanto registramos nesta edição as chapas concorrentes, cumprindo o dever de bem informar nossos sócios, mas deixando ao seu critério a escolha dos nomes para representa-los por entendermos ser esta uma atribuição particularíssima e, por isso mesmo, a ninguém é dado o direito de determinar a destinação do nosso voto, como se fôssemos ignorantes debutantes na arte do exercício desse direito.

Ainda nesta edição, oferecemos às Associações de Aposentados e Pensionistas do BB a oportunidade de participar da nossa Ação Civil Pública buscando a volta do BET e o cancelamento do retorno das contribuições. Também, caso prefiram, podem impetrar ações próprias nas suas Comarcas, fazendo uso dos elementos contidos na Petição Inicial do nosso Processo, disponibilizada integralmente em 27 páginas deste número da Revista Direitos.

http://revistadireitos.com.br/edicoes/14/FLASH/index.html

Boa sorte a todos.

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade


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