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AAPPREVI - Associação dos Aposentados e Pensionistas da PREVI

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26/07/2018 - ACP da AAPPREVI - Despacho Favorável

COMUNICADO nº 010-2018
DESPACHO FAVORÁVEL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA AAPPREVI
Processo nº 0024406-92.2014.8.19.0001
Todos os nossos sócios estão incluídos nesse processo em que pedimos o Retorno do pagamento do BET e a suspensão da cobrança das contribuições para a PREVI.
Em despacho recente a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital do RJ encaminhou Ofício ao MM. Juízo da 8ª Vara Cível da CAPITAL, com o fecho reproduzido logo abaixo.
Curitiba (PR), 26 de julho de 2018.
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br

Eis os termos do despacho:

“Requer seja o réu intimado a trazer aos autos as demonstrações contábeis e avaliação atuarial a partir do ano de 2013, nos termos da Resolução CGPC nº 26/2008, a fim de verificar a viabilidade da continuidade do pagamento do BET e interrupção da cobrança das contribuições, como pretendido pelo autor.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018
Luciana Maria Vianna Direito
Promotora de

21/06/2018 - Comunicado nº 009-2018

Curitiba (PR), 21 de junho de 2018.

Comunicado nº 009-2018 - AAPPREVI
Acabamos de obter uma vitória de expressiva relevância em tese inédita de Ação patrocinada pela AAPPREVI
A Justiça Federal do Paraná julgou procedente o pedido de Readequação ao Teto de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido no ano de 1983, portanto, antes da Constituição Federal de 1988, acatando a tese defendida na petição inicial.
Com essa decisão, abre-se um precedente jurisprudencial para estender o reajuste da renda mensal com elevação do teto, decorrente do texto das Emendas constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos em períodos antecedentes à Constituição Federal de 1988.
Assim, os aposentados e pensionistas com a DIB (Data Inicial do Benefício) anteriores a 05/10/1988 (Data da vigência da Constituição de 88) poderão pleitear o reajuste do teto.

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
Antônio Américo Ravacci
Vice-Presidente Financeiro
Dr. Ricardo Silva
Advogado Sênior – OAB nº 108.958
Lima & Silva Advogados

26/05/2018 - Acordo Poupança - Orientação aos poupadores

Acordo Poupança – Orientação aos poupadores


Comunicado AAPPREVI nº 007/2018

INFORMATIVO – Procedimentos do Acordo Poupança – Planos Econômicos

Planos Econômicos contemplados:
Conforme Cláusula 7.2.1 do Acordo Coletivo, o valor base será o resultado da multiplicação do Saldo Base (à época de cada Plano) pelos respectivos fatores, conforme segue:
• Bresser:0,04277, para contas com aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987;
• Verão: 4,09818, para contas com aniversário na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989;
• Collor I: nenhum pagamento devido;
• Collor II: 0,0014, para contas que não façam aniversário nos dias 01 ou 02 de janeiro de 1991
Equivalem a zero os valores base de contas com aniversário na segunda quinzena dos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989 e nos dias 01 e 02 de janeiro de 1991.

Condições para adesão ao acordo:
Podem aderir ao acordo todos os poupadores e/ou espólios/sucessores de poupadores já falecidos que tenham ação em trâmite na justiça pleiteando os planos econômicos em depósito voluntário em caderneta de poupança (cláusula 3.4), ajuizado dentro dos seguintes prazos de prescrição que o Judiciário reconhece:
• Ações Ordinárias: individuais ou múltiplas, ajuizadas até o prazo de 20 anos da edição de cada plano
• Execuções/Cumprimentos de Sentenças de Ação Civil Pública: ajuizada até o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da sentença coletiva e ajuizadas até 31 de dezembro de 2016. Os aderentes poderão ser ou não filiados às entidades,

Acompanhamento de um advogado:
Se a ação que o poupador ajuizou não tramitou ou tramita nos juizados especiais, há necessidade da assinatura de um advogado no termo de adesão (por meio de certificado digital), o qual deve assessorar o poupador até o recebimento do valor a que ele tem direito. O advogado da ação do poupador receberá 10% do valor do acordo. E nas ações de execução o advogado cede 5% para FEBRAPO.

Documento necessário:
Qualquer documento oficial que contenha RG e CPF.

Forma de pagamento:
Após o recebimento da habilitação, a instituição financeira terá o prazo de 60 dias (no caso de juntada dos extratos) e de 120 dias (no caso de juntada do IRPF) para conferir os dados e documentos fornecidos pelos poupadores e validar a habilitação.
Os pagamentos começam a ser realizados em até 15 dias após a validação das habilitações pelos bancos, conforme o valor devido alcançado no processo habilitado (Cláusula 7.3 do Acordo), da seguinte forma:
• Até R$5.000,00 a receber: parcela única com pagamento em até 15 dias;
• Entre R$5.000,01 e R$10.000,00: três parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA;
• Mais de R$10.000,00: cinco parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA;
• Ações de cumprimento de sentença coletiva ajuizadas entre 01/01/2016 e 31/12/2016: o pagamento será feito em sete parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA.

Prazo máximo para as adesões:
Lotes Data Anos do nascimento
1º 22/05/2018 Nascidos até 1928
2º 21/06/2018 Nascidos entre 1929 e 1933
3º 21/07/2018 Nascidos entre 1934 e 1938
4º 20/08/2018 Nascidos entre 1939 e 1943
5º 19/09/2018 Nascidos entre 1944 e 1948
6º 19/10/2018 Nascidos entre 1949 e 1953
7º 18/11/2018 Nascidos entre 1954 e 1958
8º 18/12/2018 Nascidos entre 1959 e 1963
9º 17/01/2019 Nascidos a partir de 1964
10º 16/02/2019 Sucessores ou Inventariantes de Poupadores já falecidos

11º 18/03/2019 Poupadores que tenham ingressado em juízo entre 01/01/2016 e 31/12/2016

Informamos que os advogados conveniados da AAPPREVI poderão assessorar e representar os poupadores na adesão, na formalização e na concretização do recebimento da indenização. Os contatos devem ser priorizados pelos e-mails
dos advogados divulgados no site da AAPPREVI – www.aapprevi.com.br

Para mais informações, acessar o link:
https://www.pagamentodapoupanca.com.br/

Curitiba (PR), 26 de maio de 2018.

MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente da AAPPREVI

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Advogado e Assessor Jurídico da AAPPREVI
OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185032

08/05/2018 - RMI E MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Assunto: RMI E MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Prezado(a) Sr.(a). Associado(a) da AAPPREVI

Por enquanto não iremos ajuizar nova ação dessa natureza. Infelizmente os Tribunais não estão decidindo a causa em favor dos associados.
Desse modo, para melhor esclarecimento a respeito do assunto, peço a sua gentileza de ler o conteúdo abaixo. Permanecendo alguma dúvida me coloco ao inteiro dispor para dirimi-la.

Assunto: RMI E MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A seguir as explicações pertinentes:
1. Por conta da edição da nova redação da Súmula 288 do TST - Tribunal Superior do Trabalho, a qual prevê, em um de seus incisos, que será resguardado o direito adquirido do participante, ensejou controvérsias interpretativas.
No entanto, infelizmente, vem prevalecendo, e agora de forma maciça, o entendimento que é desfavorável à tese dos participantes que objetivam sejam aplicadas as regras mais benéficas do estatuto vigente quando do ingresso nos quadros de funcionários do Banco do Brasil, no cálculo de sua aposentadoria complementar, ao invés do estatuto vigente na data da aposentadoria.
Recentemente, o próprio TST, o qual deveria interpretar a norma de forma mais favorável para o ex empregado, julgou em desfavor do participante em caso análogo.
Desse modo, a AAPPREVI se viu obrigada a suspender os novos ajuizamentos da ação de revisão RMI.
2. Ainda vale esclarecer que o tema relativo à ação de RMI foi afetado pelo procedimento dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual irá decidir sobre a matéria, portanto, os processos dessa natureza estão sendo suspensos até o STJ decidir em definitivo e os tribunais inferiores ficarão vinculados à essa decisão.
Não obstante o tema da Ação RMI estar no aguardo da decisão definitiva do STJ, todas as ações estaduais estão sendo julgadas improcedentes.

Portanto, nas ações ainda em fase inicial a AAPPREVI está pedindo a desistência para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito objetivando evitar sentenças de improcedência como vem acontecendo e assim, resguardar o eventual direito dos seus associados, caso o STJ venha a julgar em favor dos participantes.

Dessa maneira, teremos que aguardar a decisão do STJ para, caso este Tribunal decida a matéria em favor dos autores da referida Ação a AAPPREVI possa redistribuir as ações desistidas.

Nos mantemos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,
Eliane Lima
Advogada

Lima & Silva Advogados
Telefone: +55 21 2221-4226
Endereço: Rua da Assembleia, 10 - Grupo 3409, Centro - RJ
E-mail: aapprevi@limaesilvaadv.com.br

Site: www.limaesilvaadv.com.br

07/05/2018 - Boletim BB-DIPES de 26-04-18


“Boletim BB – 26 de abril 2018
Cassi - Começamos as negociações
Colega,
Na última terça feira, 24, por iniciativa do Banco, começaram as negociações visando a saída sustentável para a Cassi. Desde o início do ano, temos conversado com as lideranças dos associados sobre a delicada situação econômico-financeira do nosso plano de assistência à saúde. Essa situação pode ser constatada por meio da leitura do relatório anual da Cassi do ano de 2017: déficits recorrentes superiores a R$200 milhões/ano; zeramento das reservas; patrimônio líquido abaixo da margem de solvência exigida pela ANS, em quase R$240 milhões. E não apresentamos proposta, nesse tempo, para garantir isenção durante o período eleitoral da Cassi, encerrado recentemente. O que foi apresentado à mesa Cassi é uma proposta de largada, “para início de conversa”, como noticiamos no nosso último boletim. Em linhas gerais, o que foi colocado para reflexão e propositura de avanços, consiste em:
1. a) cobrança por dependente de associado da ativa, com subsídio pelo Banco da maior parte da cobrança (60% do valor cobrado), por até o valor mínimo do Cassi Família, sem qualquer vinculação a faixa etária, limitado a 3 dependentes; obs.: a grande maioria dos ativos (75%) tem até 2 dependentes;
2. b) cobrança por dependente de associado aposentado, também pelo valor mínimo do Cassi Família, sem qualquer vinculação a faixa etária, limitado a um dependente; obs.: a grande maioria dos aposentados (84%) tem até 1 dependente; até 2 dependentes, são 95%; c) valor simbólico de cobrança por dependente, a partir do 4º, no caso dos ativos e do 2º, no caso dos aposentados, por exigência regulatória;
3. c) valor simbólico de cobrança por dependente, a partir do 4º, no caso dos ativos e do 2º, no caso dos aposentados, por exigência regulatória;
4. d) limitação da cobrança total (por titular e dependente) a 10% da renda do associado; limite que constitui teto e não referência de custeio. A CONTRAF, uma das participantes da mesa, divulgou os valores. Mas eles não são o foco deste boletim, pois são provisórios e oferecem espaço para negociação por consenso e dentro das limitações do marco regulatório.
A nossa proposta inicial – passível de avanços pela via da negociação e do diálogo propositivo – está no nosso site bbnegociacaocoletiva.com.br.
A cobrança por dependente é a forma que encontramos de corrigir a deficiência de receitas, sem comprometer a competitividade em relação a outros planos de saúde, mantendo uma relação de custo/benefício muito favorável ao associado, ativo e aposentado, em conta o valor cobrado versus a cobertura assistencial oferecida. Ou seja, nossa proposta mantém o conjunto de virtudes dos serviços oferecidos pela Cassi, como a abrangência nacional e a cobertura de procedimentos que vão além do rol exigido pela ANS (exemplos: aparelho auditivo, vacinas, cuidador, PAF, PAD).
Queremos melhorar a Cassi e preservar todas as suas virtudes. A cobrança por dependente que estamos propondo não fere o chamado princípio da solidariedade. Não consta – e não constará – de nossa proposta cobrança por faixa etária e nem formas de custeio atreladas ao uso da assistência. Temos, por premissa, garantir o equilíbrio de sacrifícios entre patrocinador, associados ativos e associados aposentados, preservando as proporções observadas atualmente.
Lamentamos que a Diretoria Executiva da Cassi ainda não tenha divulgado o Diagnóstico da Accenture. Desde o dia 06/02/2018, o Banco o entregou à Cassi e fez uma apresentação às entidades, numa mesa de prestação de contas do memorando de entendimentos, ocorrida no mesmo dia, por princípio de transparência. Além disso, recomendou a seus indicados que defendessem a publicação. No dia 29/03/2018, o Conselho Deliberativo da Cassi autorizou a divulgação no portal internet da entidade, ainda pendente de publicação.
Esse é um ponto que nossa proposta inicial também aborda, qual seja, um modelo de governança que leva ao estado de “não decisão”. Ora, uma divulgação extremamente importante ao associado que, no coletivo, representa a instância máxima decisória, ainda não se efetivou, num claro prejuízo da transparência com a qual o BB sempre esteve comprometido e de que vem dando concreta demonstração.
Para a governança da Cassi, o que o BB propõe, nesta fase inicial de negociação, é adotar o voto qualificado, nos moldes do que ocorre na Previ.
Na arquitetura organizacional propomos incorporar conhecimento e experiência em planos de saúde, para atuação no core do negócio da Cassi. Mas, também aqui não fechamos questão. Estamos abertos a estudar formas alternativas que garantam o fim do estado de “não decisão” e a participação qualificada de profissionais na direção da Cassi, com conhecimento e experiência em saúde.
Temos consciência de que a proposta, do lado das receitas, não é suficiente para equilibrar o Plano de Associados. É preciso garantir também um enorme esforço de eficiência, que projeta recursos da ordem de R$3,3 bilhões, em 10 anos, numa visão mais conservadora, pelo lado da melhor gestão assistencial e operacional da Cassi. Mas, para que esses recursos sejam efetivamente capturados, governança e arquitetura organizacional adequadas serão fundamentais.
A proposta apresentada à mesa – onde, também, participaram os diretores eleitos atuais da Cassi – foi entregue, no dia 25/04/2018, aos representantes das entidades que a formam: AAFBB, ANABB, CONTRAF, CONTEC e FAABB.
É preciso salientar que essas entidades, somente no seu conjunto, representam os associados. Prevalece, para as associações, o entendimento de que a proposta só poderá ser analisada com profundidade técnica após a divulgação do Diagnóstico da Accenture e, também, que não divulgá-lo prejudica a transparência que deve haver em todo processo de diálogo e negociação.
E o que vemos neste momento? Matéria isolada que, no nosso entender, não representa o conjunto do que pensa – de forma responsável – as lideranças como um todo. O que importa agora é a sustentabilidade da Cassi, somente.
O BB aguarda uma contraproposta do conjunto das lideranças que compõem a mesa para dar continuidade ao processo negocial, até que seja possível construir uma proposta definitiva.
Aproxima-se o momento de decidir e o espírito de todos deve ser de diálogo, propósito pela preservação da Cassi, responsabilidade e senso de urgência.
Até o próximo boletim.
Dipes – Diretoria Gestão de Pessoas José Caetano de Andrade Minchillo João Batista Gimenez Gomes Diretor Gerente Executivo”

06/05/2018 - Telefone mudo (3045-0370)

Curitiba (PR), 06/05/18.

Caros associados,
Bom dia.

O telefone base da AAPPREVI não está funcionando (3045-0370). Todos os assuntos podem ser tratados por e-mail, enquanto a operadora não normalizar o serviço. O atendimento é tempestivo e ininterrupto.

Por favor, usem os endereços disponíveis:

aapprevi@aapprevi.com.br
presidencia@aapprevi.com.br
financeiro@aapprevi.com.br
comunicacao@aapprevi.com.br

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

14/04/2018 - Comunicado nº 004-2018

Eleições sem a AAPPREVI – Comunicado Oficial

Marcos Cordeiro de Andrade
Curitiba (PR), 14 de abril de 2018.
Caros Colegas,
Seguindo a tradicional isenção já declarada com o Comunicado nº 35, de 26/02/2014, e em respeito ao particularíssimo direito de escolha dos seus milhares de associados e apoiadores, a AAPPREVI não indica candidatos nem se envolve nas campanhas em andamento para as Eleições CASSI e PREVI 2018 - conforme Nota Oficial.
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo da AAPPREVI
www.aapprevi.com.br
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COMUNICADO nº 004-2018 - AAPPREVI
Eleições CASSI e PREVI
Curitiba (PR), 18 de março de 2018.
Caros Associados e demais Colegas,
Ouvidos os membros da Diretoria, a AAPPREVI reafirma sua isenção em participar no processo eleitoral para preenchimento de cargos na CASSI e na PREVI.
Deste modo, abstém-se de declarar apoio a nomes de candidatos e números de chapas envolvidos no pleito cuja campanha tem andamento.
Obviamente, tanto seus dirigentes como os demais associados têm ampla liberdade para declarar suas convicções políticas, seja como votado ou como votante. Todavia, a esse exercício democrático não está facultado o uso do nome da AAPPREVI, conforme preceitua o Estatuto: (Art. 9º - § 1º - É vedado aos associados, em qualquer caso, usar o nome da associação sem autorização expressa da mesma) - sujeitando-se os infratores às penalidades ali delineadas.
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

José Geraldo Garcia Guedes
Vice-Presidente Administrativo

Antônio Américo Ravacci
Vice-Presidente Financeiro

Júlio César Pestana Costa
Vice-Presidente para Assuntos Previdenciários
www.aapprevi.com.br

14/03/2018 - Ação Poupança - Acordo

COMUNICADO nº 003-2018 – Assessoria Jurídica – AAPPREVI

STF HOMOLOGA ACORDO DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS

Curitiba – PR, 14.03.2018.

No dia 01.03.2018, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) homologou o acordo para pagamentos das diferenças de rendimentos da poupança - planos econômicos. Os interessados devem aguardar a publicação do inteiro teor do acordo, bem como a disponibilização do acesso digital para as adesões. A seguir, transcrevemos informações sobre o tema, publicadas no site do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

“Sob mediação da AGU (Advocacia-Geral da União) e supervisão do BC (Banco Central do Brasil), poupadores e bancos assinaram, na segunda-feira (11), o maior acordo judicial da história, que deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais sobre o caso.
O documento põe fim à disputa envolvendo a correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).
Pelo texto acertado, o prazo máximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores será de três anos.
Terão direito a reparação todos que haviam ingressado com ações coletivas e individuais para cobrar das instituições financeiras valores referentes às correções.
No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores.
Ainda poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos.
A adesão será dividia em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento dos poupadores. O objetivo é que as pessoas com mais idade possam receber antes das demais.
O texto acordado entre as partes será apresentado nesta terça feira (12) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para homologação.
Termos do acordo
O acordo envolve representantes do Idec, da Febrapo (Frente Brasileira dos Poupadores) e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
As instituições financeiras que irão aderir ao acordo são: Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outras poderão aderir em até 90 dias.
Os pagamentos serão feitos de acordo com as faixas de valor a receber. Antes de começarem a ser feitos os pagamentos, é preciso que o STF homologue o acordo e os poupadores se inscrevam em plataforma digital que ainda será criada. O acesso a esse sistema será feito pelos advogados dos beneficiados.
Quem tem direito a até R$ 5 mil receberá à vista. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPC-A.
Não haverá qualquer desconto para poupadores que tenham a receber até R$ 5 mil. Para valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, haverá 8% de abatimento. Na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil, o desconto será de 14%. Já aqueles que tenham direito a receber mais de R$ 20 mil, terão 19% do valor descontado.
Para aderir, o poupador deverá acessar plataforma digital. Ele precisará comprovar a existência e o saldo da conta de poupança, através de cópia dos extratos bancários do período ou da declaração do Imposto de Renda.
Após a adesão ao acordo, a ação será extinta por transação. As adesões estarão submetidas a auditoria e procedimentos para evitar fraudes.
Não será necessário se dirigir ao banco para receber os valores. O pagamento será feito em conta corrente do poupador ou por meio de depósito judicial.”


JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI
OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032


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