26/12/2022
A ação acima foi ajuizada contra a PREVI em 10.10.2022. O processo está tramitando normalmente.
O magistrado da causa deferiu a Petição Inicial e determinou a citação (notificação) da PREVI para contestar, se quiser e tiver fundamentos. A PREVI foi citada e o magistrado deu prazo para a PREVI se manifestar, mas até o momento não houve contestação.
Assim que houver novidade na tramitação, daremos mais informações, o que só deve ocorrer após o dia 20 de janeiro de 2023, quando os prazos judiciais voltarão a transcorrer.
É relevante ratificar que, em caso de êxito da ação acima, os Associados da AAPPREVI estarão legitimados para aderirem a uma eventual e futura ação revisional em face da PREVI, inclusive para pleitearem a devolução de encargos financeiros ilegais.
Enquanto não houver o desfecho da ação acima, não é o momento adequado para adoção de medidas judiciais individuais.
Por fim, AAPPREVI deseja boas festas e um 2023 de sucesso aos seus associados, em todas as áreas de suas vidas.
Curitiba – PR, 26 de dezembro de 2022
MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente
ANTONIO AMÉRICO RAVACCI
Vice-Presidente Financeiro
Dr. JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI
Advogado – OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032