Lançamento: Ação Judicial para Mulheres – Princípio da Isonomia

15/03/2023

Lançamento da ação:
A AAPPREVI tem a honra de comunicar às prezadas Associadas que os Advogados Conveniados desta Associação concluíram os estudos aprofundados para o lançamento da Ação Judicial de Revisão dos Benefícios para mulheres para que sejam restabelecidos os seus direitos. Ou seja, ação em tela pretende pedir ao Judiciário que os cálculos para se apurar o valor da complementação da aposentadoria das mulheres sejam realizados de maneira a se equiparar com os direitos dos homens (Princípio da Isonomia).

Decisão do STF – RE n.639.138 – Isonomia entre Homens e Mulheres (Tema 452):
Conforme o entendimento do STF, no cálculo da complementação da aposentadoria dos fundos de pensão, deve ser aplicado o Princípio da Isonomia entre homens e mulheres (inciso I do art. 5º da CF-88).

Ação Judicial da AAPPREVI:
A previsão é que ainda nesta semana, a AAPPREVI divulgará no seu site (portfólio de ações) os parâmetros da ação judicial de revisão da complementação da aposentadoria para mulheres, quando serão apresentadas às suas associadas as bases da referida ação.

Curitiba – PR, 14 de março de 2023

MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente

ANTONIO AMÉRICO RAVACCI
Vice-Presidente Financeiro

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI
Advogado – OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032