12/12/2019
O Superior Tribunal de Justiça julgou na data de ontem (11/12/2019) os Recursos Especiais afetados pela sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 999, concedendo aos aposentados o direito de revisar os seus benefícios para incluir o período básico de cálculo para alcançar as contribuições vertidas a partir de julho de 1994.
A AAPPREVI já patrocina as ações dessa natureza para seus associados.
Segundo o advogado Ricardo Rodrigues da Silva, da Lima & Silva Advogados, Escritório conveniado da AAPPREVI e responsável pela condução desta Ação, essa vitória é muito significativa para os segurados do INSS que tiveram contribuições altas, antes de julho de 1994, e foram excluídas dos cálculos de seus salários de benefícios. Sendo assim, entende que esse julgamento possui extrema relevância social.
A vitoriosa “Ação da Vida Inteira” da AAPPREVI, que cuida do assunto, conta agora com esse enquadramento jurisprudencial para multiplicar o deferimento dos pedidos em processos ajuizados. Se antes já vínhamos acumulando ganhos de causa com Precatórios e RPV autorizados, agora este número tende a crescer exponencialmente.
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente
Dr. Ricardo Rodrigues
Advogado responsável