Ação da Vida Inteira tem parecer favorável da PGR

12/05/2021

Aposentados ganham parecer favorável do Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, exarou parecer favorável para a denominada “Ação da Vida Toda” ou “Revisão da Vida Inteira”, acompanhando a decisão do STJ que inclui as melhores contribuições anteriores a julho de 1994.

A decisão da PGR entende que o INSS não poderia aplicar uma regra de transição mais desfavorável que a permanente, pois essas regras sempre devem beneficiar o segurado, jamais prejudicar.

Esse entendimento faz parte do embasamento jurídico que reforçou a tese em que a AAPPREVI se firmou, ao impetrar a Ação da Vida Toda para seus associados. Com isso, aumenta a confiança para recomendar novas ações para quem ainda não aderiu. Lembrando que a AAPPREVI cuida das Ações participadas com isenção de despesas. Os pleitos são sustentados com o valor da mensalidade de R$ 20,00.