19/08/2024

A AAPPREVI reuniu as perguntas mais frequentes sobre a Ação do PASEP e elaborou este guia para melhor entendimento do seus associados.

1 – O QUE É A AÇÃO DO PASEP?

A Ação do PASEP é uma ação judicial que visa reparar as perdas sofridas pelos trabalhadores por conta de cálculos que violaram a legislação vigente à sua época.

No Brasil, existem dois programas de apoio aos trabalhadores: PIS – Programa de Integração Social, administrado pela Caixa Econômica Federal e PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrado pelo Banco do Brasil.

Ocorre que muitos servidores públicos, ao sacarem os seus saldos, perceberam que a forma com que os valores recebidos estavam sendo calculados violava a legislação vigente emanada do Conselho Diretor do PASEP. Além disso, através de perícia contábil nas contas sacadas, foram revelados saques indevidos e desfalques.

2 – QUEM PODE PARTICIPAR?

Para participar da Ação PASEP promovida pela AAPPREVI é necessário ser associado desta entidade, além de ter sido participante do PASEP, cuja adesão ao programa ocorreu antes de 18 de agosto de 1988 (quem ingressou no serviço público antes de 18 de agosto de 1988, mesmo que a conta esteja zerada).

3 – QUAIS AS DESPESAS?

O autor da Ação arcará com os seguintes valores:

Ao final da Ação, em caso de êxito, o autor pagará o percentual de 10% (dez por cento) ao advogado da causa;

Em caso de eventual insucesso, o autor pagará o valor dos eventuais honorários de sucumbência, se houver;

Demais valores envolvidos serão levados à aprovação dos autores ANTES do ajuizamento, de forma individual, por e-mail (mantenha sempre o e-mail de cadastro atualizado).

4 – QUANTO DEVO RECEBER?

Na análise preliminar é avaliada a positividade do direito, ainda sem valores definitivos. O protocolo do ajuizamento somente se dá ao amparo da documentação exigida pelo Juízo. Em caso negativo o processo é abortado.

5 – ONDE TRAMITARÁ A AÇÃO?

No domicílio do autor.

6 – QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

1. Extratos da conta do PASEP desde a inscrição no Programa até agora;
2. Memória de Cálculos do INSS (comprovante da aposentadoria);
3. Documento de identidade e CPF;
4. Últimos 3 contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses;
6. Comprovante de residência – conta de água, de luz, de telefone, etc;
7. Procuração;
8. Termo de Adesão;
9. Declaração de justiça gratuita: se a renda mensal for inferior a 5 salários-mínimos;
10. Carta-solicitação de extratos: é importante protocolar esta carta em uma agência do Banco do Brasil.

Acesse a página da Ação do PASEP para fazer download da procuração, termo de adesão, declaração de justiça gratuita e carta solicitação de extratos.

7 – COMO CONSEGUIR OS EXTRATOS DA CONTA DO PASEP?

Os extratos após 1999 estão na base de dados do BB e podem ser obtidos instantaneamente. No entanto, os extratos de períodos anteriores a 1999 foram microfilmados e devem ser solicitados por escrito ao Banco do Brasil.

8 – PARA ONDE MANDAR OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS?

A AAPPREVI recomenda que todos os documentos sejam enviados digitalizados, em formato PDF, para o e-mail documentos@aapprevi.com.br .

9 – ATÉ QUANDO MANDAR OS DOCUMENTOS?

Ainda não há prazo para encerrar o recebimento de documentos.

10 – DEMAIS DÚVIDAS?

Para quaisquer outras dúvidas a respeito desta Ação, acesse a página da Ação do PASEP clicando aqui.