COMUNICADO nº 010-2018
DESPACHO FAVORÁVEL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA AAPPREVI
Processo nº 0024406-92.2014.8.19.0001
Todos os nossos sócios estão incluídos nesse processo em que pedimos o Retorno do pagamento do BET e a suspensão da cobrança das contribuições para a PREVI.
Em despacho recente a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital do RJ encaminhou Ofício ao MM. Juízo da 8ª Vara Cível da CAPITAL, com o fecho reproduzido logo abaixo.
Curitiba (PR), 26 de julho de 2018.
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br
Eis os termos do despacho:
“Requer seja o réu intimado a trazer aos autos as demonstrações contábeis e avaliação atuarial a partir do ano de 2013, nos termos da Resolução CGPC nº 26/2008, a fim de verificar a viabilidade da continuidade do pagamento do BET e interrupção da cobrança das contribuições, como pretendido pelo autor.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018.
Luciana Maria Vianna Direito