Ação BET – Decisão Favorável
25/11/2023 BET – Ação Civil Pública da AAPPREVI Decisão de Saneamento: Por definição simples, trata-se de uma decisão do juiz em que ele define quais os pontos controvertidos da ação e analisa os requerimentos das partes. Decisão de Saneamento da Ação Civil Pública – BET da AAPPREVI: Através da r. Decisão de Saneamento de fls. [...]